Condições Contratuais

Todos os imóveis da iAluga estão sujeitos à mesma condição contratual?

 

Os imóveis que serão locados para Pessoa Física sim. Essa padronização nas condições contratuais busca melhorar a qualidade dos serviços prestados que é essencial para garantirmos agilidade, segurança e transparência no processo de locação para todas as partes envolvidas.

 

Entretanto, entendemos que cada cliente tem sua particularidade, por isso, investimos em treinamento adequado aos nossos funcionários para que os mesmos possam entender com clareza as particularidades, preferências e problemas de cada cliente. Assim oferecemos um atendimento de qualidade aos nossos clientes, integrado à padronização dos contratos, buscando simplificar a metodologia de atendimento, sincronizando pessoas, processos e tecnologia, tendo como resultado maior agilidade nos serviços prestados.

 

O contrato foi elaborado de forma responsável e cuidadosa com o objetivo de refletir exatamente a transação que se quer realizar.

 

Suas cláusulas endereçam os interesses das partes de forma eficiente e traduzem em condições, incentivos para que ele seja cumprido com satisfação, com base na regulamentação vigente.

 

O contrato padronizado serve para evitar problemas, já que ficam muito claro para ambas as partes como tudo irá funcionar: em que momento cada parte deve agir, quando o pagamento é devido ou não, quais são as responsabilidades e obrigações de cada um, por quais itens ou fatos a parte não se responsabiliza, entre outros itens.

 

Por tudo isso, nosso tempo resposta é muito mais rápido uma vez que todos estão sujeitos às mesmas condições contratuais, tanto locatário quanto o locador, sem surpresas.

 

Para Pessoa Jurídica os contratos também são padronizados, respeitando as peculiaridades e o caráter jurídico de cada uma, lembrando que, as empresas que desejarem locar um espaço/casa ou outro imóvel serão possíveis sempre que o contrato de locação for em nome do representante legal da empresa.

 

Prazo de vigência dos contratos da iAluga para Pessoa Física e Pessoa Jurídica

 

O prazo de vigência do contrato para ambas as pessoas, seja ela de natureza física ou jurídica é a mesma, 30 meses, baseada na Lei do Inquilinato. Tanto para Pessoa Física quanto para Pessoa Jurídica é possível locar por um período menor usando o contrato padrão de 30 meses, levando em consideração o valor da multa equivalente a três meses de aluguel, quando a desistência for inferior aos 12 primeiros meses de locação.

 

Tempo para avaliação e assinatura do contrato digital

 

Não estabelecemos um tempo limite para a avaliação e assinatura digital do contrato. Apenas alertamos que nesta fase de avaliação o tempo do processo de locação depende única e exclusivamente de você. Lembramos que o mercado de locação é bastante dinâmico e os imóveis são locados muito rapidamente.

 

Assinatura eletrônica no contrato

 

A iAluga trabalha com assinatura digital em todos os seus contratos, pois ela torna os processos mais ágeis, seguros, eficientes, elimina a burocracia, as intermináveis idas e vindas do cartório e ainda reduz custos. Com a assinatura digital o processo que levavam semanas é possível de findar em apenas alguns dias. É um jeito fácil e seguro de assinar documentos e contratos pela internet, seja pelo celular, computador ou tablete, de onde você estiver e a qualquer hora, com total segurança e validade legal.

 

A assinatura digital nos proporcionam segurança e tranquilidade em todas as transações.

 

A chave de assinatura possui validade jurídica e é certificada por verdade, de forma equivalente a assinatura de próprio punho realizada nos cartórios de todo Brasil.

 

Nós escolhemos a assinatura digital devido a segurança total desde o início do processo de criação até o recebimento da sua chave de assinatura. Além de seguir altos padrões de segurança, blindagem e criptografia, é uma ferramenta exclusiva para assinar documentos na Câmara de Contratos, o que a torna mais acessível e econômica.

 

Legalidade e validade jurídica.

 

Conforme MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Art. 10º Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. DECRETO Nº 8.53a9, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, DECRETA: (…) Art. 6º A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, nos processos administrativos eletrônicos, poderão ser obtidas por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, observados os padrões definidos por essa Infraestrutura. § 1º O disposto no caput não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem identificação por meio de nome de usuário e senha. § 2º O disposto neste artigo não se aplica a situações que permitam identificação simplificada do interessado ou nas hipóteses legais de anonimato.

 

A Assinatura Digital pode ser utilizada por Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas?

 

Nós da iAluga optamos para uma Chave de Assinatura Eletrônica para Pessoas Físicas. O titular da empresa, sim, pode utilizá-la para assinaturas em documentos em nome da empresa (pessoa jurídica) que representa.

 

Quantas vezes terei que pagar para utilizar?

 

Apenas uma vez por um período de três anos podendo renovar sempre que necessário. Dentro deste período você pode assinar quantos contratos e documentos receberem.

 

Como é feito o reconhecimento por verdadeiro da (assinatura)?

 

A assinatura digital diferente das chaves públicas como a ICP BRASIL. Ela utiliza, os tabelionatos de notas para aferir autenticidade à assinatura digital.

 

A autenticação é por meio de uma DECLARAÇÃO que é gerada no processo do cadastro do cliente. Ela deve ser reconhecida por VERDADEIRO em qualquer cartório do Brasil e digitalizada do sistema. A mesma acompanhará toda criptografia da assinatura digital.

 

Qual o tempo necessário para se fazer um contrato digital com assinatura?

 

Se tanto o inquilino quanto o proprietário do imóvel tiverem disponibilidade para ir ao cartório uma única vez autenticar a assinatura por meio da DECLARAÇÃO emitida, e se os mesmos tiverem acesso a um computador, tablet ou celular conectado à Internet, poderão realizar o contrato em apenas um dia. Ainda que umas das partes morem em outra Cidade, Estado ou País.

 

Contestação do contrato digital após assinatura.

 

Não há contestação do contrato digital após assinatura. Por isso não estipulamos prazo para avaliação e assinatura do contrato, de forma que todas as dúvidas e questionamentos devem acontecer antes da assinatura do mesmo. Após assinatura do contrato é realizada a salvaguarda do documento por um prazo de 05 anos, garantindo sua autenticação de autoria e integridade.

 

O que é preciso para utilizar a Assinatura Digital?

 

Apenas um e-mail válido para que possamos encaminhar a você a declaração para ser reconhecida por verdadeiro em qualquer cartório mais próximo de você.

 

Preciso pagar?

 

Sim, uma única vez em três anos, podendo renovar por quantas vezes você quiser.

 

Preciso pagar pelo reconhecimento por verdadeiro da Declaração no cartório?

 

Sim. Os valores variam de acordo com o regimento de custas de cada Estado.

 

Os laudos de vistoria são assinados?

 

O laudo de vistoria será enviado por e-mail na data da entrega das chaves e deve ser assinado digitalmente.

 

O aditivo de contrato também é assinado digitalmente?

 

Sim.

 

Data de acesso ao laudo de vistoria pelo inquilino

 

Você terá acesso ao laudo de vistoria somente após a assinatura do contrato e recebimento das chaves do imóvel. O prazo para contestar o laudo de vistoria é de 02 dias.

 

O laudo de vistoria de imóvel é utilizado para descrever o estado de conservação de um imóvel que será alugado através de um contrato de locação, seja para fins residenciais ou comerciais.

 

Nele, são detalhadas as condições apresentadas pelo imóvel - inclusive seu mobiliário - no momento de sua entrega ao locatário. Assim, é possível realizar uma comparação entre o estado apresentado pelo imóvel no início e no final da locação.

 

Se ao visitar o imóvel durante o processo de locação verificar a necessidade de algum reparo, é necessário que isso seja comunicado à iAluga antes da entrega das chaves.

 

O contrato de locação pode ser feito em nome de minha empresa?

 

Sim. Documentos necessários para locar um imóvel, para todos os casos pessoa jurídica:

 

Documento Cadastral e Financeiro

 

Ficha Cadastral da Empresa (todos os campos devidamente preenchidos)

 

Documentação cadastral

 

Declaração de Empresário (para empresa individual)

 

Contrato Social e Última Alteração Contratual (para Ltda)

 

Ata de Constituição e Ata da Última Eleição de Diretoria (para S/A)

 

Documentos Pessoais (RG e CPF) do Empresário, Sócios e ou Acionistas

 

Impostos de Renda ou Declarações de Faturamento extraído da Receita Federal na Íntegra com Página de Protocolo (recebido de entrega a receita), do Empresário, Sócio e ou Acionista

 

Documentação financeira empresa optante pelo lucro real

 

DIPJ (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) na Íntegra com Página de Protocolo, dos 02 Últimos Anos

 

Balancete Completo do Exercício Vigente com Ativo, Passivo e DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) Acumulado e Conciliado, Assinados pelo Contador e Representante Legal

 

DMPL (Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido)

 

Empresa optante pelo lucro presumido

 

DIPJ (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) na Íntegra com Página de Protocolo, dos 02 Últimos Anos

 

DARFs de CONFINS ou PIS dos Últimos 06 meses, com Comprovante de Pagamento

 

DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Gerais) na Integra com Página de Protocolo, dos Últimos 06 Meses, se Empresa com Recolhimento na Fonte

 

Empresa optante pelo simples nacional

 

DASN (declaração anual simples nacional) na Íntegra com Página de Protocolo, dos 02 Últimos Anos

 

DASN do SIMPLES NACIONAL dos Últimos 06 meses, com Comprovante de Pagamento

 

Extrato Simplificado Completo Extraído do Sistema de Cálculo do Simples Nacional Referente ao Último mês

 

Documentação cadastral e financeira para empresas sem fins lucrativos (ONGs, Igrejas, Associações, Fundações, Sindicatos, Condomínios etc.)

 

Estatuto Social e Ata da Última Eleição de Diretoria

 

DIPJ (declaração de imposto de renda da pessoa jurídica na Íntegra com Página de Protocolo, dos 02 Últimos Anos

 

Balancete Completo do Exercício Vigente com Ativo, Passivo e DRE (demonstração do resultado do exercício) Acumulado e Conciliado, assinados pelo Contador e Representante Legal

 

De que forma é resolvido os desentendimentos ocorridos entre inquilinos e proprietários?

 

Nós da iAluga sempre buscamos um acordo amigável entre as partes, quando isso não é possível, recorremos à Câmara de Arbitragem, para a correta resolução de conflitos entre as partes. Sua finalidade é decidir uma questão por intermédio de uma composição amigável entre as partes, reduzida a termo, por meio de uma sentença muito parecida com a que ocorreria em um processo judicial, só que de forma muito mais simples, rápida e econômica. A lei que atualmente regulamenta a arbitragem no Brasil é a Lei Federal nº 9.307/1996. E, para que a arbitragem prossiga entre os interessados, o método se caracteriza pela vontade das partes expressa em uma convenção arbitral.

iAluga

44 3266-3348
Locação I Vendas
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Locação I Vendas
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